Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Execução fiscal que perdura ineficaz por mais de onze anos após a citação do devedor. Diligências que se mostram ineficazes não suspendem nem interrompem a prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. ... (Continua)