Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.2734.2001.2400

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Falecimento de indígena. Demora no traslado do corpo. Prescrição indenizatória contra a Fazenda Pública. Cinco anos. Recurso especial repetitivo 1.251.993/PR. Interrupção da prescrição decorrente da instauração de inquérito civil. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção dessa Corte Superior, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, de minha relatoria, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. ... ()

Dano moral

Legislação
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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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