Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538 afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Prova meramente documental. Ação de repetição de indébito inadmitida na origem. Ausência de juntada das faturas pagas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, relativamente à tempestividade, registre-se que os fundamentos do Agravo estão em conformidade com a orientação desta Corte Superior, porquanto a Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)