Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Prevalência da norma previdenciária sobre o ECA.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «os entendimentos doutrinários e Jurisprudenciais, baseados na Constituição Federal, são unanimes ao afirmarem que a Lei 9.528/1997 que modificou o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 16 para excluir o menor sob regime de guarda do rol dos dependentes do segurado, não beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, tal alteração não atinge o disposto no art. 33 e seu parágrafo 3º, da lei 8.069/90 - ECA, o qual confere ao menor sob guarda, a condição de dependente, tendo em vista que, a própria CF/88 assegura no art. 227, § 3º, II, o direito à proteção especial do menor, com garantia de direito previdenciário ... (Continua)