Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação declaratória de existência de relação jurídica de responsabilidade civil. Prática de ato ilícito, gerador de danos morais, no período da ditadura militar Brasileira. Julgamento da ADPF 153 pelo excelso pretório. Reconhecimento da adequação da Lei 6.683/1979 aos preceitos fundamentais. Édito a dispor, no entanto, apenas quanto à responsabilização penal e não civil dos envolvidos na ditadura. Intuito protelatório identificado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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