Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Prefeito. Contratação de bandas de música e serviços afetos a festejos de carnaval sem licitação. Prejuízos aos cofres públicos. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não constatação de plano. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), há plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)