Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Compra de produto alimentício contaminado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra de produto alimentício contaminado. Intoxicação alimentar. Prejudicial de mérito. Decadência. Danos morais. Comprovados. Valor fixado
«- A pretensão ao recebimento de indenização por danos morais não é abrangida pela decadência, e sim pela prescrição, nos termos do CDC, art. 27. ... ()
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