Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Controle concentrado de constitucionalidade. Inaplicabilidade dos prazos estabelecidos nos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.