Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Comissionista. Comissões comissões. Estorno. Finalizada as negociações do empregado comissionista, é devida a comissão respectiva, estando eventual estorno adstrito à insolvência do comprador, não bastando mera inadimplência (CLT, art. 466. Lei 3.207/1957, art. 3º e Lei 3.207/1957, art. 7º).
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