Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade execução. Penhora. Aposentadoria. Nos termos do CPC/1973, art. 649, IVsão absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. E considerando que a CLT é omissa quanto às regras processuais acerca da impenhorabilidade de bens, a teor da disposições contidas nos CLT, art. 769 e CLT, art. 899, se tornam perfeitamente aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 em comento. Agravo de petição a que se nega provimento.