Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que ao consultar o cadastro dos órgãos de proteção ao crédito é surpreendido com informações negativas a respeito de seu nome em decorrência de inadimplência com cartão de crédito que jamais contratara. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de legitimidade na contratação que alega ter existido. Ilegalidade dos débitos apontados, cabendo responsabilização pelos danos decorrentes dos apontamentos. Dano moral que decorre do próprio fato violador, dispensando produção de provas a respeito de sua ocorrência. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.