Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento hialuronato de sódio 20mg/2ml (10 ampolas). Insurgência Fazendária. Descabimento. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Decisão mantida. Recurso improvido.