Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de empréstimo consignado. O desconto pela instituição financeira diretamente na conta-corrente em que depositados vencimentos do devedor não configura abusividade, perdendo o salário sua característica eminentemente alimentar passando a compor os ativos financeiros, podendo, inclusive, sofrer penhora (CPC, art. 655, I), não configurando, a operação, ilícito indenizável. Recurso não provido.