Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Improcedência. Acusação imputada ao réu. Indícios de autoria. Inexistência. Existência de condenação a outra pessoa pelo mesmo fato. Ação penal. Prosseguimento. Descabimento. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Condenação de outra pessoa pelo mesmo fato denunciado. Ausência de justa causa para o processo penal. Trancamento.
«1. O trancamento do processo penal pela via estreita do writ é medida excepcional, apenas possível quando manifesta a ausência de justa causa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote