Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Cidade do interior. Autorização de compras. Genitora. Filha. Existência. Direito dos costumes. Inadimplemento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Pretensão de inexigibilidade de dívida, cancelamento de registro e indenização por danos morais. Improcedência, por verificação da exigibilidade do débito pela autora, ainda que por compras efetuadas por sua filha. Existência de autorização verbal. Loja do interior. Utilização dos costumes.

«I. O uso reiterado e geral de uma conduta perfaz o costume. O atual Código Civil, mais do que o estatuto anterior, acentua a utilização do costume como fonte subsidiária de interpretação em várias oportunidades (CCB/2002, arts. 569, II, arts. 596, 599, 615, 965, I, art. 1.297, § 1º), atribuindo ao juiz sua conceituação. ... (Continua)