Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Internet. Pagamento com cartão de crédito. Não concretização. Boleto bancário. Remessa ao destinatário. Não comprovação. Título. Protesto. Forma precipitada. Tratativas entre as partes. Facilitação do pagamento. Inocorrência. Desrespeito ao consumidor. Nexo causal. Demonstração. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Retratação pública. Desnecessidade. Apelação cívil. Direito privado não especificado. Protesto de título. Compra e venda através da inernet. Conduta abusiva do vendedor. Dano moral.

«Prova a revelar o comportamento inadequado da empresa ré no pós-venda. Ao invés de atuar de modo eficaz para viabilizar, ao cliente, o pagamento da dívida, a demandada dificultou a quitação e, além disso, protestou os títulos, mesmo não tendo condições de assegurar a efetiva remessa dos boletos bancários, conforme ajustado entre as partes. O protesto das duplicatas, nesse contexto, consubstanciou verdadeiro desrespeito ao consumidor, caracterizando ato ilícito. O dano moral decorrente do protesto indevido é in re ipsa. Valor da reparação reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atendimento aos parâmetros observados pelo Colegiado. Pedido do autor, de condenação da ré a publicar retratação, indeferido. A retratação, no caso em exame, tornaria pública uma situação que se limitou à esfera de conhecimento de poucas pessoas. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... (Continua)