Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Possibilidade. Liquidação de sentença. Linha telefônica. Clonagem. CDC. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Reparação do dano coletivo. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação civil pública. Telefonia fixa. Sistema ruralcel. Clonagem. Alteração de tecnologia. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Tutela antecipada deferida e cumprida.

«A perda do objeto da ação somente ocorre por fatores externos ao processo, que possam gerar esvaziamento do conteúdo da lide. No caso, a questão da substituição de tecnologia decorreu de ordem judicial proferida em sede de tutela antecipada, cujo cumprimento pela parte não importa em carência da ação superveniente. Até mesmo porque a decisão liminar é precária, dotada de provisoriedade, sendo necessária sua confirmação por meio de sentença definitiva, geradora da coisa julgada material.... (Continua)