Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cessão de direito. Contrato de gaveta. Saldo devedor. Quitação. Inocorrência. Promitente comprador. Valor. Adiantamento. Destinação diversa. Má-fé. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização e obrigação de fazer. Preliminar. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Pedidos harmônicos, que seguem o mesmo rito. Indenização e obrigação de fazer. Preliminar de prescrição. Rejeição. Prazo de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do. Código Civil, iniciados da data de entrada em vigor da nova Lei substantiva civil, que não se implementou antes do ajuizamento da ação. Preliminar de irregularidade na exclusão da instituição financeira do pólo passivo. Questão alcançada pela preclusão. Mérito. Dever de indenizar. Ilícito verificado. Hipótese em que os autores, adquirentes de imóvel dos demandados, mediante contrato de gaveta e cessão de direitos contratuais, alcançaram valores aos cessionários, para que estes quitassem o mútuo imobiliário e liberassem o gravame hipotecário. Destinação diversa dos valores alcançados aos réus, evidenciando a ausência de boa-fé contratual. Quantum indenizatório. Redução. Adequação ao binômio reparação X punição. Preliminares rejeitadas e recursos em parte providos.