Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Sentença extra petita. Caracterização. Desconstituição. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acolhimento de pedido estranho aos constantes no libelo. Sentença extra petita. Desconstituição do ato sentencial.

«É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. Hipótese em que o magistrado singular, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarou, embora vindicada a anulação do débito, a inexigibilidade deste, providência que, cediço, ostenta natureza jurídica diversa da pleiteada, situando-se, inclusive, em planos jurídicos distintos: da validade e da eficácia, respectivamente, distanciando-se, pois, da controvérsia posta em liça pelos contendores. Sentença extra petita. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA AUTORA.... (Continua)