Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Alegação de ausência de justa causa. Não demonstração do dolo dos acusados. Matéria que deve ser solvida pela instrução processual.

«A alegação de que os réus atuaram mediante erro de tipo, que, no mínimo, afasta o dolo da conduta, pois desconheciam que as vítimas eram subjugadas à exploração sexual e que eram menores de idade, deve ser enfrentada pela instrução processual. A presença, ou não, do dolo na conduta dos acusados é questão própria da instrução processual. Precedente do STF. Ademais, cumpre destacar que as vítimas possuíam entre 15 e 17 anos de idade e que os réus mantiveram mais de um encontro com elas, circunstâncias que podem indicar o conhecimento da menoridade das ofendidas. Reforma parcial da decisão, determinando o recebimento da denúncia quanto aos fatos 1, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 69 e 71. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)