Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Prova. Perícia. Honorários de perito. Adiantamento. Ministério Público. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19 § 2º. CPC/1973, art. 33. CPC/1973, art. 81. Agravo. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do relator.

«É faculdade do Julgador suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, não havendo obrigatoriedade em fazê-lo diante de eventual divergência entre os entendimentos das Câmaras do Tribunal. Inteligência do CPC/1973, art. 476 e do art. 237 do RITJ. Precedentes do TJRS. ... (Continua)