Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marca. Uso. Semelhança. Consumidor. Confusão. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Apelação cível. Agravo retido. Ilegitimidade ativa e falta de interesse. Responsabilidade civil.. Descabimento. Concorrência desleal. Boa-fé inexistente. Pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Ato ilícito. Danos morais e materiais comprovados. Lucros cessantes.

«Caso em que a empresa autora pertence ao mesmo grupo da ELEVADORES DO BRASIL LTDA. e é beneficiária dos direitos do referido contrato de aquisição de portfólio, razão pela qual pode demandar a respeito dos fatos que ensejaram o ajuizamento do presente feito. Ademais, presente o descumprimento da Lei de Propriedade Industrial, fato este que independe da existência contratual entre as partes, o que possibilita à parte autora figurar no polo ativo da ação no caso de se sentir prejudicada em razão dos atos de concorrência desleal. No tocante à falta de interesse, descabe tal postulação em razão dos argumentos referidos, bem como no que diz respeito à inexistência de aquisição pela autora, pelo contrato de aquisição de portfólio, assim como pelo fato do prazo de 5 anos, previsto no contrato, já ter transcorrido. Hipótese em que foi desrespeitada a obrigação de não fazer pelos apelantes, qual seja, de não concorrência, impõe-se o dever de indenizar, haja vista que se responsabilizaram solidariamente, segundo o disposto na seção 6.2 do contrato (fl.52). Ademais, observa-se que os apelantes descumpriram o princípio da boa-fé - um dos princípios norteadores dos contratos - , consubstanciado no CCB/2002, art. 422, do - Código Civil, resultando assim, em responsabilidade objetiva. Caracterizado o ato ilícito, bem como o dever de indenizar, haja vista a captação de clientes, bem como a concorrência desleal, portanto, restam comprovados os danos materiais e morais sofridos pela parte autora, mormente pelo estabelecimento de confusão, mediante a utilização de nome comercial de outrem, que pode ser igual ou apenas semelhante, ou de qualquer elemento essencial identificador do produtor concorrente. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)