Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Violação do direito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Inocorrência. Autenticidade de informações. Verificação. Necessidade. Culpa de terceiro. Inaplicabilidade. Dívida inexistente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Julgamento conforme CPC/1973, art. 557. Prescrição. CDC. Termo inicial. Conhecimento da inscrição.

«Tratando-se de relação de direito material regulada pelo CDC, a pretensão de reparação dos danos advindos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescreve em cinco anos, consoante o disposto no art. 27. Prazo prescricional contato a partir da data em que a vítima tomou conhecimento da inscrição. Prescrição não consumada.... (Continua)