Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Demora na prestação jurisdicional. Causa justificada. Complexidade. Poder judiciário. Condução do processo. Negligência. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil do estado, por ato judicial. Demora na prestação jurisdicional. Preliminar. Suspensão do processo e sobrestamento do recurso. Descabimento.

«Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265, IV, descabe a pretendida suspensão do processo. Inviável, de igual sorte, o acolhimento do pedido de sobrestamento do recurso, com fundamento no disposto no CPC/1973, art. 543-B, pois tal se destina aos recursos extraordinários representativos de idêntica controvérsia, quando houver possibilidade de a questão reproduzir-se em diversos feitos, não se aplicando aos recursos de apelação. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rechaçada. ... (Continua)