Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Recurso. Não conhecimento. Procurador. Mandato. Ausência. CPC/1973, art. 37. Efeitos. Regularização processual. Prazo. Inobservância. Apelação cível. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Falha no serviço odontológico. Representação processual. Regularização extemporânea. Não-conhecimento.

«É cediço que, sem instrumento de mandato, é defeso ao advogado procurar em juízo, consoante dicção do CPC/1973, art. 37, caput, sendo reputados inexistentes os atos não ratificados no prazo concedido para o saneamento de tal vício, a teor do parágrafo único deste dispositivo legal. Hipótese em que, conquanto oportunizada a regularização da representação processual do apelante, este não observou o prazo peremptório declinado para o saneamento do aludido defeito, o que obsta o conhecimento da insurgência. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)