Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão relativa à prescrição. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Funrural. Compensação do indébito com a contribuição sobre a folha de salário. Possibilidade. Lei 8.383/1991, art. 66.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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