Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso protelatório. Multa. Honorários judiciais. Acordo entre empresas excluindo os direitos do advogado. Sentença condicional. Ausência. Quebra de exclusividade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)