Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. CPC/1973, art. 473. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do CPC/1973, art. 472. Além disso, o recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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