Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Gratificação especial de localidade. Gel. Pagamento a membro do Ministério Público da união com exercício de atribuições em zona de fronteira. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é permitido aos membros do Ministério Público da União (MPU) o recebimento da Gratificação Especial de Localidade (GEL), que encontra previsão no Lei 8.270/1991, art. 17. Isso porque o Lei Complementar 75/1993, art. 287, § 1º possibilita a esses agentes públicos a percepção de outras vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores públicos civis federais (AgRg no REsp 1.445.965/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/08/2014). ... (Continua)