Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trancamento de ação penal. Negativa de autoria e falta de justa causa. Confissão de corréu. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... ()
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