Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Princípio da universalidade da herança - Art. 1.791 do Código Civil - Impossibilidade de, para fins de sucessão processual, deferir a habilitação parcial de herdeiros, sob o risco de prejudicar aqueles que não compareceram aos autos - Exegese do CPC, art. 110 - Precedentes - Ausência de comprovação de que a embargante é a única herdeira da falecida - Necessidade de maior dilação probatória - Indispensabilidade de realização de inventário para que se possa verificar se os passivos do acervo hereditário superam ou não o valor dos ativos - Eventual habilitação e levantamento do valor do precatório pelos embargantes, para além de potencialmente lesar os interesses de demais herdeiros ou legatários, pode igualmente significar uma violação dos direitos dos credores do espólio - Por isso, é imperioso que se mantenha o teor da decisão agravada e do acórdão embargado - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitado