Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Revisão do contrato. Plano de saúde coletivo. Reajuste unilaterais. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática .Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao disposto no CPC/1973, art. 333, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial (AgRg no REsp 662.891/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16.5.2005). ... (Continua)