Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de prova oral com base em oitiva das testemunhas. Termo inicial para o reajuste anual firmado no contrato administrativo. Inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... (Continua)