Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição da pretensão executória. Citação realizada após o transcurso dos prazos dos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 219. Inércia da parte exequente. Não interrupção da prescrição. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 219, § 4º, «não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)