Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Peculato. Alegação de contradição. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos mínimos de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Improcedência. Denúncia instruída com relatórios da comissão de controle interno municipal que apurou as ilegalidades, bem como da ação civil pública que versa sobre o mesmo objeto. Constrangimento ilegal. Ausência. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão de tese analisada e debatida no julgado. Impossibilidade.

«1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois os embargantes limitaram-se a reiterar os argumentos do recurso ordinário, relativos à inexistência de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas no julgado, o que é inadmissível. ... (Continua)