Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de conceder a ordem de ofício. Triplo homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Acórdão do tribunal a quo que reconheceu o vício de excesso de linguagem no acórdão do recurso em sentido. Desentranhamento e envelopamento do ato viciado. Impossibilidade. Anulação, como consectário lógico.

«1. O excesso de linguagem posto reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que incorreu no mencionado vício; e não o simples desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual, sobretudo em razão de o parágrafo único do CPP, art. 472 franquear o acesso dos jurados a elas, na linha do entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte no julgamento de questão semelhante aventada no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, restando decidido que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça «... representa não só um constrangimento ilegal imposto ao Paciente, mas também uma dupla afronta à soberania dos veredictos do júri, tanto por ofensa ao Código Penal, conforme se extrai do CPP, art. 472, alterado pela Lei 11.689/2008, quanto por contrariedade a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. ... (Continua)