Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.4400

1 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Ato de improbidade. Configuração.

«A dispensa por justa causa em razão do cometimento de ato de improbidade advém da prática de uma falta cometida pelo empregado cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, em que comprovado o ato em questão, a manutenção do contrato de trabalho se torna imediatamente insustentável, sequer sendo necessária a observância da gradação de penalidades.... ()

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