Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização.

«A reparação ao dano moral é direito constitucional expresso especificamente no CF/88, art. 5º, incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Para a caracterização do alegado dano moral, advindo dos prejuízos causados pela mora no cumprimento das obrigações patronais pela reclamada, incumbe ao autor comprovar que a conduta da empresa teria sido efetivamente lesiva aos seus direitos expondo-o a situações constrangedoras ofensivas à sua integridade moral.... (Continua)