Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Unicidade contratual.
«É regular o procedimento de recontratação de empregado anteriormente dispensado sem justa causa, não ficando configurada a unicidade contratual se o tempo decorrido entre os dois contratos for significante o bastante para configurar a solução de continuidade.... ()
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