Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Aposentado. Pleito de manutenção como beneficiário do plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho. Incompetência da justiça do trabalho.

«A leitura atenta dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 revela que são destinatárias de tais normas as empresas operadoras dos planos de saúde oferecidos aos trabalhadores durante os contratos laborais, com as regras vigentes na época da prestação de serviços e desde que os trabalhadores arquem com o pagamento integral das contribuições. Não se vislumbra, na Lei em foco, nenhuma obrigação relativa a providências que deveriam ser adotadas pelos ex-empregadores nos casos em que os trabalhadores dispensados sem justa causa ou aposentados desejassem se manter nos planos de saúde. O aludido Lei 9.656/1998, art. 30 preconiza, com clareza induvidosa, que a relação em tela é de consumo, pois se dirige «ao consumidor.... (Continua)