Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Configuração.

«Restando evidenciado pelo acervo probatório dos autos, o abuso de direito patronal, em afronta aos direitos da personalidade da trabalhadora e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, caracteriza-se o dever patronal de reparar o dano, demonstrando-se pertinente a condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais, imposta sentença (arts. 187, 927 e 944 do CC, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, XXII e XXIII e 170, caput, e incisos II, III e VIII, CF/88).... (Continua)