Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Porte de arma. Aprisionamento do reclamante por culpa da reclamada. Indenização por danos morais.

«Comprovado nos autos que o aprisionamento do reclamante, local de trabalho, por porte de arma, se deu por culpa da reclamada, que não providenciou, como lhe competia, a teor do disposto nas portarias 891/1999 e 387/2006 da DG/DPF e Lei 7.102/83, a documentação pertinente, deverá ela ser responsabilizada pelos danos a ele causados. O dano moral resulta do fato em si, pela sua própria natureza (in re ipsa); o aprisionamento comprovado induz para o prisioneiro, naturalmente, os sentimentos negativos que lhe são intrínsecos, tanto sob perspectiva subjetiva (individual) como objetiva (social).... (Continua)