Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário. Mora. Empregador. Atraso reiterado pagamento de salários. Aplicação de multa.

«O pagamento a destempo dos salários causa problemas aos empregados que, como se sabe, organizam o pagamento de seus compromissos financeiros de acordo com o dia da folha de pagamento. Constatado tal fato, emerge para a reclamante o direito às multas previstas nos instrumentos normativos e até mesmo a indenização por danos morais in re ipsa, que dispensa a comprovação da existência e da extensão dos danos, sendo presumível em razão da observação do que ordinariamente acontece. Indispensável, contudo, que exista prova, clara e irretorquível, quanto ao referido atraso, sendo certo que, caso em tela, a reclamante não se desincumbiu de tal encargo.... (Continua)