Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Embora cheguem a admitir efeitos infringentes, os embargos de declaração não têm aplicabilidade fora dos limites do CLT, art. 897-A, sendo cabíveis apenas em casos de omissão ou contradição julgado. Ausentes tais vícios, os embargos da ré eram impróprios e, portanto, manifestamente protelatórios, o que justifica a aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)