Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Cabimento. Embargos de declaração. Reexame da tese jurídica adotada pelo julgado.

«Não verificados julgado embargado os vícios apontados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, que adotou tese explícita e apresentou os fundamentos de convencimento sobre a matéria controvertida nos autos (CPC, art. 131, CLT, art. 832 e CF/88, art. 93, IX), não se justifica a apresentação de Embargos de Declaração para fins de rediscussão de matéria já decidida, finalidade a que não se destinam os aclaratórios, medida processual que se presta apenas para fins de esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão, quando presentes as máculas enumeradas nos dispositivos legais mencionados.... (Continua)