Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do Juiz são aqueles expressamente relacionados nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Não basta para caracterizar a hipótese os atos praticados pelo Magistrado atinentes à condução do processo, bem como a sentença proferida, mormente quando contrária aos interesses dos excipientes. caso em apreço, a atitude da Juíza excepta de antecipar o julgamento da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, ausência de interesse processual e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mostrou-se plenamente justificável, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o seu interesse causa, nos termos dos mencionados artigos.... (Continua)