Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Embargos de declaração. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«A jurisprudência em vigor âmbito do TST, iterativa, atual e já consolidada em Súmula é clara ao estabelecer como inadmissível, fase recursal, a regularização processual tratada CPC/1973, art. 13, mesmo porque o ato não é reputado urgente, dicção do CPC/1973, art. 37. E o advogado só postula em juízo mediante a prova do mandato, Lei 8.906/1994, art. 5º, caput. Não se trata, assim, de nulidade sanável. Inexistindo, espécie, instrumento outorgando poderes de representação ao advogado, que subscreve os Embargos de Declaração opostos pelos reclamantes, deles não conheço.... (Continua)