Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de declaração de inexigibilidade de Débito cumulado com pedido de Indenização por danos material e moral. Compra de refrigerador não entregue por falta do produto no estoque. Autor forçado a adquirir outro refrigerador. Compra anterior cancelada, sem estorno do valor de forma tempestiva. Estorno realizado posteriormente, mas antes do ajuizamento da ação. Legitimidade da Luizacred S/A reconhecida. Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A que trabalham juntas e pertencem ao mesmo conglomerado econômico, sendo que a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito por meio da empresa Luizacred S/A, a ensejar a responsabilidade solidária entre elas. Condenação das Rés Magazine Luiza e Luizacred ao pagamento de indenização por dano material equivalente à dobra da quantia da compra cancelada, eis que o valor da compra já fora estornado. Dano moral. Não reconhecimento. Meros aborrecimentos insuscetíveis de indenização. Sentença de parcial procedência atacada pelo Autor e pela corré Luizacred. Apelações apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na exordial e na contestação, mas que não combateu os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.