Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Rescisão contratual. Justa causa. Critérios para a sua devida aplicação.

«Independentemente das hipóteses legais que autorizam a aplicação da justa causa no contrato de trabalho, esta modalidade de rescisão contratual deve ser promovida com a devida cautela e amparada por evidências contundentes que retratam não apenas a conduta faltosa do empregado, mas também a gravidade capaz de justificar a dispensa motivada, até porque se trata da penalidade disciplinar capital no contrato de trabalho, repercutindo de maneira negativa no histórico ocupacional do trabalhador por se tornar uma mácula que dificilmente será ignorada até mesmo em eventual procura por nova colocação no mercado de trabalho. Diante disso, não restando demonstrado nos autos que as faltas pontuais e isoladas cometidas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho foram revestidas de gravidade relevante a ponto de justificar a aplicação da justa causa, incensurável a decisão de origem que determinou o seu afastamento, reconhecendo como causa da ruptura contratual a dispensa imotivada e deferindo as verbas rescisórias correspondentes a esta modalidade de rescisão do pacto laboral.... (Continua)