Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Resolução contratual objeto de discussão em inquérito para apuração de falta grave. Recusa do consignatário. Necessidade do trânsito em julgado da questão prejudicial.

«Existindo discussão judicial a respeito da validade da justa causa aplicada em inquérito para apuração de falta grave, este já com decisão em primeira instância e pendente de apreciação de recurso ordinário apresentado pelo requerido, deve-se aguardar o trânsito em julgado da questão prejudicial debatida. É que a validade da recusa do consignado só pode ser examinada após a análise do acerto (ou desacerto) da medida punitiva adotada pela empregadora, sobretudo porque o pleito aqui formulado envolve baixa da CTPS e entrega de TRCT. Apelo parcialmente provido, para declarar nula a sentença proferida, com a suspensão do feito na instância inferior, até que sobrevenha solução definitiva do inquérito para apuração de falta grave ajuizado.... (Continua)